De acordo com a missão definida nos termos do Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro e do Decreto Regulamentar n.º 18/2012, de 16 de maio, constitui atribuição da Secretaria‑Geral do Ministério da Educação e Ciência assegurar o contencioso da educação e da ciência, com patrocínio próprio, e coordenar aquele contencioso, em articulação com outros órgãos, serviços e organismos do MEC que disponham de competências próprias nesta matéria.

Neste âmbito, prosseguindo uma política assente na melhoria contínua e na inovação, não só dos serviços prestados, mas também dos processos internos, reforçada pelo objetivo de facilitar o acesso à informação, foi criada uma plataforma de Gestão do Contencioso do Ministério da Educação e Ciência, denominada JURISMEC.

Esta plataforma permite a disponibilização da informação centralizada e atualizada, sendo seus utilizadores privilegiados os serviços de apoio jurídico e contencioso integrados na Secretaria‑Geral do Ministério da Educação e Ciência, na Inspeção‑Geral da Educação e Ciência e nas Direções‑Gerais do Ministério da Educação e Ciência, Direção‑Geral de Administração Escolar e Direção‑Geral de Estabelecimentos Escolares (Direção de Serviços Região Norte, Direção de Serviços Região Centro, Direção de Serviços Região Lisboa e Vale do Tejo, Direção de Serviços Região Alentejo e Direção de Serviços Região Algarve).

Pretende-se, assim, garantir a melhoria da eficácia, da eficiência e da qualidade dos serviços prestados e continuar na senda da modernização e da simplificação administrativas.